Resolução de litígios

O que é um conflito de consumo?

Um conflito de consumo é o que resulta de uma relação jurídica de consumo, tendo sempre como partes um consumidor e um profissional (podendo, no entanto, estar em causa, de cada um dos lados, vários consumidores ou vários profissionais). Negócios entre particulares e negócios entre profissionais não são de consumo.

Importa ainda delimitar os conflitos de consumo às situações em que a reclamação é apresentada pelo consumidor. Se o consumidor não cumprir o contrato, nomeadamente não pagando o preço do bem ou do serviço, não estamos perante um conflito que possa ser qualificado como conflito de consumo. Isto porque a razão de ser da caracterização de um conflito como de consumo está na posição específica (de maior debilidade) em que o consumidor em regra se encontra. 

O que deve o consumidor fazer para tentar resolver o conflito?

Num primeiro momento, a melhor forma de resolução de qualquer conflito é através de negociação direta com a outra parte. Tratando-se de conflito de consumo, o consumidor deve contactar o profissional, de preferência através de meio que permita prova posterior (por exemplo, carta registada com aviso de receção), informando-o da existência de um problema e pedindo-lhe uma resposta.

Mantendo-se o conflito, o consumidor deve, num segundo momento, recorrer a um meio de resolução alternativa de litígios (mediação ou arbitragem), contactando uma entidade que promova a sua realização.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

 

Centros de arbitragem de conflitos

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé) | 4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 | E-mail: geral@ciab.pt
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) | 4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 | E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt www.ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 | 4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com
www.triave.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 | 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º | 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 /289 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º | 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha | 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar | 9050-014 Funchal
Tel.: 291 750 330 | E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx

 Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt.